A quota condominial e o desconto pontualidade - Foto: 1

Um dos debates freqüentes dentro da área de condomínios diz respeito ao chamado “desconto pontualidade”.

Muitos condomínios e associações de moradores tentaram buscar uma alternativa para resolver o problema do aumento da inadimplência, uma vez que a legislação vigente reduziu o porcentual da cláusula penal popularmente chamada de multa contratual.

Assim tentaram estabelecer alguns condomínios o desconto de pontualidade para o condômino que pagar a taxa até o vencimento, forçando-os de maneira “sutil” a pagar em dia.

Entretanto, a questão é duvidosa e juridicamente tormentosa.

Concordamos com o posicionamento da maior parte dos juristas baseado no princípio de que o abono cumulado com a cláusula penal é ilegal, pois vai poder configurar juridicamente realmente uma dupla multa e causar dúvida sobre qual é a data real de pagamento da prestação.

Deste modo, não é recomendável a adoção do chamado “ desconto pontualidade “, conhecido também por “ CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO “ , tendo em vista predominar como entendimento da Justiça ( através de doutrinas e jurisprudências ), de que tal artifício caracteriza burla à Lei, isto é, uma aplicação de multa moratória MASCARADA, acima do limite permitido pelo Art. 1336, do Código Civil.

Caso você tenha dúvidas ainda sobre o assunto entre em contato com a SECULO 21 ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E CONSULTORIA   e converse conosco.

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